Questões de Direito Tributário do ano 2006

A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.

A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.

São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.

A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

é uma limitação constitucional às competências tributárias.

exclui e suprime a competência e o poder tributário.

dá-se no plano da legislação ordinária e sua dinâmica pressupõe um encontro normativo em que a regra de isenção opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regramatriz do tributo.

é aplicável, tão-somente, aos tributos vinculados.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;

os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;

a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, são protegidos pela imunidade.

Os bens, rendas e serviços das autarquias são protegidos pela imunidade a impostos, taxas e contribuições quando vinculados a suas finalidades essenciais.

Os bens das autarquias não são considerados bens públicos e, por isto, não são protegidos na conformidade do regime próprio que se lhes aplica.

A imunidade recíproca a impostos que existe entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se estende às autarquias.

A empresa pública e a sociedade de economia mista do Estado que explorem a atividade econômica gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais e municipais.