Questões de Direito Tributário do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 320832 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

#Questão 320857 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.

#Questão 320859 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.

#Questão 320871 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Para uma obrigação ser tributo, é indispensável que seja cobrada por entes públicos ou por suas autarquias.

#Questão 320873 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

A base de cálculo da CIDE – Combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno, é o valor da operação referente a cada um dos combustíveis sujeitos à sua incidência.

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