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Questões de Direito Tributário do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 320635 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

A) poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.

B) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.

C) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN.

D) não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.

E) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.

#Questão 320637 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

A) não cabe ação anulatória.

B) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.

C) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.

D) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.

E) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

#Questão 320638 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004. Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

A) exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.

B) extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.

C) extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E) extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 320748 - Direito Tributário, Disposições gerais, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.

O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.

Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.

#Questão 320751 - Direito Tributário, Disposições gerais, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

O princípio da anterioridade aplica-se:

somente às taxas.

somente aos impostos.

às taxas e aos impostos, com exceção das previsões constitucionais

às taxas e aos impostos, sem exceção.

a todos os tributos, bem como às contribuições sociais.

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