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Questões de Direito Tributário do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 320618 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

De acordo com a legislação vigente, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

a Falência.

a Moratória.

o depósito do seu montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

o parcelamento.

#Questão 320620 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa incorreta no que concerne a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e suas alterações.

Isenta a importação de produtos industrializados, para fins de exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

#Questão 320621 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

A receita federal impetrou ação de execução fiscal contra a empresa ï¿½concursos público ltdaï¿½, em face de sonegação tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da Cofins. No entanto, o gerente e o dono da empresa, se evadiram e não se localizaram quaisquer bens penhoráveis, em nome da empresa ou destes últimos, nem mesmo foram encontrados bens em nome dos outros dois sócios da empresa, os quais, na verdade, eram laranjas que nem sabiam ter tido os seus nomes utilizados na criação da empresa. O juiz determinou o arquivamento temporário da ação, e, após cinco anos de arquivamento, sem ouvir os executados e a Fazenda Pública, declarou de ofício a extinção do crédito tributário em função da prescrição intercorrente.

O procedimento do juiz é rigorosamente idêntico ao determinado na lei que atualmente rege o assunto, lei esta, que não foi expressamente revogada até o presente momento.

O procedimento do juiz é inadequado, uma vez que não é possível ao magistrado, em nenhuma hipótese, declarar de ofício a prescrição intercorrente.

O procedimento do juiz é inadequado porque deveria obrigatoriamente antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública, conforme previsto em lei que até o presente não foi revogada. Também, se entendesse conveniente, poderia o juiz oitivar previamente os executados.

O procedimento do juiz é inadequado, porque deveria, obrigatoriamente, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

#Questão 320631 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A homologação, no chamado "lançamento por homologação", deve ser efetuada expressamente pela autoridade administrativa. Caso não seja feita expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos, contados

A) da data da ocorrência do fato gerador.

B) da data da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo à homologação.

C) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se a lei não fixar outro prazo decadencial.

E) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

#Questão 320633 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

A) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

B) nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

C) ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

D) ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

E) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

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