Questões de Direito Tributário do ano 2006

Um dos privilégios e garantias do crédito tributário é a possibilidade de decretação judicial, a pedido da fazenda pública, da indisponibilidade dos bens e direitos do contribuinte que não pagar o tributo, até o limite do valor inscrito na dívida ativa.

Em nenhuma hipótese o bem de família poderá ser penhorado para satisfazer qualquer espécie de dívida tributária, exceto em relação aos tributos que incidam sobre este mesmo imóvel bem de família.

Presume-se fraudulenta qualquer espécie de alienação de patrimônio feita pelo contribuinte inadimplente a partir da inscrição na dívida ativa, salvo se houver restado patrimônio suficiente para saldar a dívida fiscal.

Há um concurso de credores do qual o crédito tributário participa, mas, nele, relativo às preferências entre si dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os créditos dos territórios federais serão pagos após os créditos dos Estados e do Distrito Federal.

A legislação tributária proíbe que se façam contratos administrativos sem a prévia comprovação de quitação dos tributos.

O pagamento do crédito tem por vencimento o prazo de trinta dias, salvo estipulação em contrário da legislação tributária, o que permite a possibilidade da figura jurídica do Decreto dispor sobre o tema.

A compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal não pode ser feita sob condição resolutória de posterior homologação, no caso de %"autolançamento", dependendo previamente, sempre, de autorização judicial ou administrativa.

A transação, segundo o Supremo Tribunal Federal, não caracteriza uma espécie de renúncia fiscal ou benefício tributário, motivo por que não precisa ser concedida necessariamente por lei específica que regule a própria transação ou o tributo objeto da mesma, conforme exigiria o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.

aos novos fatos geradores, posteriores à novel lei, a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os cinco anos de prazo para impetrar a ação de repetição de indébito no caso de lançamento por homologação são contados da data da homologação tácita ou expressa, ao invés da data do pagamento antecipado (tese dos cinco mais cinco).

A prescrição se interrompe pelo simples despacho do juiz que ordenou a citação do contribuinte em sede de execução fiscal, não mais se exigindo atualmente que se proceda efetivamente à citação do contribuinte para se considerar interrompida a prescrição tributária.

As obrigações acessórias podem ter por objeto obrigação de tolerar a fiscalização tributária através do exame dos livros contábeis do contribuinte-pessoa jurídica.

No direito tributário brasileiro não existe a possibilidade de interpretação benigna, por determinação do próprio Código Tributário Nacional, a favor do contribuinte, no que se refere a tributos, apenas no que tange a penalidades pecuniárias.

O fato gerador de um tributo será ou uma situação desvinculada de atividades estatais, pertinente à atividades econômicas do contribuinte, ou uma situação vinculada a uma atuação estatal, mormente, prestação de serviços públicos ut singuli e ut universi, os quais levam à cobrança de taxas de serviço.

O Decreto em Direito Tributário não se inclui no conceito utilizado pelo Código Tributário Nacional em relação às "normas complementares", mas pode ser regulamentado pelas mesmas normas, que têm como um dos exemplos, as práticas reiteradas das autoridades administrativas fazendárias.

As anistias e as isenções, por serem hipóteses de exclusão do crédito tributário, deverão ser interpretadas sob a forma literal, segundo o Código Tributário Nacional.

O depósito judicial suspende o crédito tributário desde que seja feito no valor cobrado administrativamente pelo Fisco.

Em regra, o parcelamento tributário deverá incluir a multa e os juros de mora, salvo estipulação legal em contrário.

Segundo a atual redação do Código Tributário Nacional é possível que a lei específica conceda parcelamento com requisitos peculiares para empresas em recuperação judicial

Conforme o Código Tributário Nacional, é possível que a União conceda moratória de tributos estaduais, distritais e municipais, sem que tal concessão da União malfira o princípio constitucional da autonomia tributária dos entes federativos, mesmo que não tenha sido concedida em relação aos tributos federais, concomitantemente.

A suspensão do crédito tributário principal não atinge e nem abrange a exigibilidade das obrigações acessórias