Questões de Direito Tributário do ano 2005

#Questão 565988 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

A)

o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.

B)

o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.

C)

sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.

D)

a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.

E)

o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

#Questão 565989 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova II)

#Questão 566011 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do DF, por meio da inclusão de dispositivos no Código Tributário do DF. Com base nesse dispositivo, julgue os seguintes itens.

Considere que alguém seja possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária localizada em área servida por iluminação pública. Nessa situação, a pessoa será contribuinte daquele tributo, independentemente de estar ou não cadastrada como contribuinte da CIP.

C) Certo

E) Errado

#Questão 566012 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

Dentre outras, são causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente,

A)

a remissão, a imunidade e a decadência.

B)

a transação, o pagamento e a evasão.

C)

o depósito integral, a compensação e a isenção.

D)

a isenção, a anistia e a moratória.

E)

a conversão de depósito em renda, a elisão e a prescrição.

#Questão 566018 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

Questões de Direito Tributário do ano 2005

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo