Questões de Direito Tributário do ano 2005

As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante:

Em relação aos impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, NÃO é correto afirmar:

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas à Região Norte, a partir de 1990, terá a alíquota de:

Os juros sobre o capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. Como se dá à tributação dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos benefi ciários pessoas jurídicas ou físicas?

I. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o valor dos juros deverá ser considerado como receita financeira e o imposto retido pela fonte pagadora será considerado como antecipação do devido, no encerramento do período de apuração.

II. Em se tratando de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, a partir de 1º/1/1997, os juros recebidos /não integram a base de cálculo do imposto de renda e o valor do imposto retido na fonte será considerado defi nitivo no período de apuração.

III. No caso de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou arbitrado, inclusive isentas, e de pessoas físicas, os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.

IV. No caso de pessoa jurídica imune ou inscrita no SIMPLES, há incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros pagos ou creditados; os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.

É correto afirmar:

São características fundamentais dos impostos: