Questões de Direito Tributário do ano 2005

lei;

decreto;

portaria;

medida provisória;

emenda constitucional.

é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.

constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

existe em relação a todos os tributos, enquanto que a isenção restringe-se apenas aos impostos.

a compensação.

a transação.

a interpelação extrajudicial.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo.

a decadência.

Prescreve em um ano.

Prescreve em dois anos.

Prescreve em quatro anos.

Prescreve em cinco anos.

É imprescritível.

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.

A isenção sempre decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, exceto quando prevista em contrato.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

A prescrição e a decadência, assim como a conversão de depósito em renda, são modalidades de extinção do crédito tributário.