Questões de Direito Tributário do ano 2003

Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Se uma grande enchente deixar desabrigadas mais de vinte mil pessoas em um pequeno município brasileiro, a fim de realizar as obras de reconstrução das residências dos munícipes, o prefeito, de acordo com a Constituição da República, poderá instituir empréstimo compulsório, desde que o faça mediante lei complementar.

Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Com vistas a contratar guardas municipais, um município brasileiro, nos termos da Constituição da República, pode instituir a taxa de segurança pública como contrapartida pelos serviços públicos a serem prestados.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da anualidade da lei fiscal consiste na vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou.

No que se refere às limitações ao poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.