Questões de Direito Tributário do ano 2002

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão dos livros não é imune aos impostos sobre circulação e produção do bem.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

Como encargo específico da atividade de mineração, incide a compensação financeira sobre exploração de recursos minerais (CFEM), de competência federal, estabelecida pela Constituição de 1988, que é devida aos estados, ao Distrito Federal (DF), aos municípios e também a órgãos da administração direta da União, como contraprestação pela utilização econômica de recursos minerais em seus devidos territórios.

A analogia constitui elemento de

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

A razão primordial da instituição da figura delitiva tributária não é a preservação da ordem, a tranqüilidade da sociedade, mas impingir coação ao contribuinte, para que este possa trazer a sua participação a fim de que as necessidades públicas sejam satisfeitas.

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

O CTN prevê que, além das garantias enumeradas em seu texto, outras poderão ser observadas, desde que sejam expressamente previstas em lei, em função das características do tributo a que se refiram.