Questões de Direito Tributário do ano 2002

#Questão 324146 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

A não-incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de:

A)

remissão

B)

anistia

C)

isenção

D)

imunidade

E)

moratória

#Questão 324148 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 324151 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de:

A)

taxas

B)

contribuições de melhoria

C)

empréstimos compulsórios

D)

contribuições sociais

E)

pedágios

#Questão 324153 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro

A)

com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo.

B)

com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.

C)

com a troca dos instrumentos de ratificação.

D)

com a assinatura do projeto de acordo internacional.

E)

com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.

#Questão 324155 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

Publicada lei que institua ou majore contribuição social para a seguridade social, poderá ser aplicada somente

A)

no exercício financeiro seguinte.

B)

decorrido o prazo de três meses.

C)

decorrido o prazo de noventa dias.

D)

decorrido o prazo de quarenta e cinco dias.

E)

decorrido o prazo de trinta dias.

Questões de Direito Tributário do ano 2002

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