Questões de Direito Tributário do ano 2002

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando-se a natureza da obrigação.

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

Pela competência residual, somente a União pode instituir impostos não-previstos na Constituição da República, por lei complementar e observada a exigência de não-cumulatividade.

Os pais são responsáveis solidários pelos tributos decorrentes de atos em que intervierem como assistentes de seus filhos menores, sempre que estes são possam satisfazer o crédito tributário.

só acarreta conseqüências de índole restritiva fiscal

pode resultar em obrigação tributária principal

consubstancia crédito tributário secundário

não se sujeita ao lançamento

indireta

secundária

punitiva

acessória

principal

quando a lei assim o determine.

quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória.

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

é causa de remição do crédito tributário

afasta a penalidade pecuniária, desde que pago o tributo devido e o juro da mora

exclui a responsabilidade pessoal do agente, mesmo que não haja o pagamento do tributo devido

autoriza o parcelamento excepcional do crédito tributário constituído, sem a inclusão do juro da mora