Questões de Direito Tributário do ano 2002

Julgue os itens abaixo.

O responsável tributário é o sujeito passivo que não tem qualquer vinculação com o fato gerador, sendo certo que sua obrigação decorre de disposição expressa em lei.

Ainda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

O crédito tributário definitivamente constituído reveste-se de exigibilidade e já se acha exeqüível, cabendo ao sujeito passivo da obrigação tributária satisfazê-lo no tempo que lhe for aprazado em lei.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à fazenda estadual de Alagoas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao tributos de sua competência.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

4. A obrigação tributária principal nasce com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.