Questões de Direito Tributário do ano 2002

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A postulação de parcelamento de débitos fiscais implica confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo, podendo, todavia, a lei federal autorizar os estados a arrecadar impostos de competência da União, desde que parte da arrecadação seja constitucionalmente distribuída para a entidade estatal.