Questões de Direito Tributário do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2002

#Questão 320439 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

#Questão 320440 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

#Questão 320442 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Com a edição da Lei Complementar n.o 104, de 10/1/2001, foi excluída do rol de causas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis.

#Questão 320444 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

#Questão 320477 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de constituição.

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