Questões de Direito Tributário do ano 2002

a pessoa jurídica dotada de competência legislativa tem competência tributária

a competência tributária é um poder que se origina da capacidade tributária

a fonte da competência e capacidade tributária é a lei complementar

a capacidade tributária é uma extensão da competência tributária

em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.

em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa

em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.

poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.

a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.

para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo.

somente a União tem competência residual para instituir impostos.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.

corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.

é transferível mediante lei delegada.

não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.

o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.