Questões de Direito Tributário do ano 2002

#Questão 319788 - Direito Tributário, Competência tributária, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:

A)

é livre, passível de definição através de convênios

B)

pode ocorrer, desde que disciplinada em lei complementar

C)

não é possível, visto inexistir autorização na Constituição Federal

D)

é possível, quanto às espécies tributárias cuja receita submete-se à distribuição

#Questão 319790 - Direito Tributário, Competência tributária, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A)

é exaustiva

B)

depende do que dispuser o Código Tributário Nacional

C)

inexiste competência residual à luz da Constituição Federal vigente

D)

não é exaustiva, visto que a União pode instituir outros impostos, mediante lei complementar

#Questão 319791 - Direito Tributário, Competência tributária, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

A)

é vedada pela Constituição Federal

B)

não implica delegação de competência tributária

C)

implica delegação de competência tributária seletiva

D)

não se apresenta possível, diante do princípio da autonomia que pauta a relação entre as unidades da Federação

#Questão 319842 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

#Questão 319844 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

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