Questões de Direito Tributário do ano 2002

#Questão 318194 - Direito Tributário, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que

A)

seja autorizada pela autoridade que praticou o ato.

B)

o faça por questão de conveniência e oportunidade.

C)

sejam respeitados os direitos adquiridos.

D)

observado, previamente, o princípio do contraditório.

E)

autorizada previamente pelo Poder Judiciário.

#Questão 318196 - Direito Tributário, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

A)

é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.

B)

é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.

C)

inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

D)

é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

E)

é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

#Questão 318198 - Direito Tributário, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de

A) consignação em pagamento, anistia e remissão.

B) remissão, anistia e liminar em mandado de segurança.

C)

liminar em ação cautelar, compensação e consignação em pagamento.

D)

consignação em pagamento e liminar em mandado de segurança.

E)

liminar em mandado de segurança e moratória.

#Questão 318307 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Perito

#Questão 318309 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Perito

Questões de Direito Tributário do ano 2002

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