Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 752826 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Banca não informada, 0000, ,

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:

A) fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídicas.

B) aquisição de bens por concessionária de serviços públicos, para suas finalidades, mesmo que haja contraprestação em forma de tarifa.

C) desapropriação.

D) incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas para realização de capital, exceto se esta for a atividade preponderante da mesma.

E) aquisição de bens por partido político.

#Questão 752827 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:

A) dois anos.

B) dez anos.

C) três anos.

D) cinco anos.

E) trinta anos.

#Questão 752828 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 752829 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Banca não informada, 0000, ,

Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

A) o remitente não é responsável pelos tributos devidos até a remissão.

B) os sucessores do de cujus são responsáveis solidários pelos tributos devidos até a partilha ou adjudicação, não se limitando o valor ao montante do quinhão ou legado.

C) o adquirente de unidade produtiva isolada, alienada em processo de recuperação judicial, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela unidade até a alienação.

D) o inventariante é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo espólio decorrentes de atos por ele praticados ou omissões de que for responsável.

E) os pais são exclusivamente responsáveis pelo pagamento de tributos devidos por seus filhos menores, independentemente de serem ou não seus guardiões.

#Questão 752830 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, ,

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

A) deixe de definir ato como infração.

B) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

C) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D) comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

E) imponha ao ato nova penalidade.

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