Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 752663 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, ,

A obrigação tributária principal tem por objeto

A) a escrituração de livros contábeis.

B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

#Questão 752665 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Banca não informada, 0000, ,

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.

A) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.

B) É imposto real e caracterizado por ser direto.

C) É imposto monofásico e qualificado como indireto.

D) É imposto interno e lançado por declaração.

#Questão 752667 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Banca não informada, 0000, ,

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.

Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.

C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.

D) o IPI não é devido, em razão da decadência.

#Questão 752668 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

#Questão 752669 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Banca não informada, 0000, ,

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.

B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.

C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.

D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

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