Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 752657 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Banca não informada, 0000, ,

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

A) da Empresa XYZ Ltda.

B) da Empresa ABC Ltda.

C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.

D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

#Questão 752658 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Banca não informada, 0000, ,

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

#Questão 752660 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

A) Venire Contra Factum Proprium.

B) Exceção de contrato não cumprido.

C) Solve et Repete.

D) Contraditório e ampla defesa.

#Questão 752661 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Banca não informada, 0000, ,

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

#Questão 752662 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

A) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

C) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

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