Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 641258 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As contribuições sociais para a seguridade social

A) estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.

C) não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.

D) não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.

E) só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

#Questão 641259 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas.

I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares.

II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A) I.

B) I - II.

C) II.

D) II - III.

E) III.

#Questão 641268 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O tributo classificado no orçamento público como uma espécie de contribuição que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificada em sede constitucional, instituída mediante um motivo específico e que se dá pela fiscalização e atividades de fomento, é denominado:

A) Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas.

B) Contribuição de Interesse Econômico e Patrimonial.

C) Taxa de Fiscalização ou de Poder de Polícia.

D) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

E) Taxa pela Prestação de Serviços.

#Questão 641284 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

A) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.

B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.

C) O lançamento por homologação não admite homologação tácita.

D) A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.

E) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 641285 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,