Questões de Direito Tributário do ano 0000

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

Sobre a obrigação tributária analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

( ) A obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo, que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária especifica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a execução fiscal.

( ) A definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.