Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 320115 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:

A) notificação

B) responsabilização

C) integração

D) lançamento

E) conversão

#Questão 320117 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de

A) processo administrativo fiscal

B) Auto de Infração

C) Notificação de Lançamento

D) Representação Fiscal

E) lançamento

#Questão 320239 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale as assertivas abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Sempre que o Município realizar melhoramentos em praças e vias públicas nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.
( ) A cobrança da contribuição de melhoria, para cada sujeito passivo, tem como limite máximo o equivalente à valorização do seu imóvel.
( ) Se houver impugnação ao edital referente à contribuição de melhoria, o lançamento só pode ser feito após o julgamento definitivo das impugnações.
( ) Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.

A)

F, V, F, F

B)

V, F, V, F

C)

F, V, F, V

D)

V, F, F, V

E)

V, V, F, F

#Questão 320243 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Contribuição de Melhoria é devida sempre que o Estado realizar obra pública.

( ) O contribuinte pode pagar o débito referente à Contribuição de Melhoria com apólices da dívida pública emitidas especialmente para o financiamento da obra, pelo valor nominal.

( ) O lançamento da Contribuição de Melhoria sobre determinados imóveis deve ser realizado quando já executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência.

A) F, V, V

B) F, F, F

C) F, F, V

D) V, V, V

E) V, V, F

#Questão 320255 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

A)

O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser efetuado quando concluída a obra.

B)

O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido da publicação de edital contendo, entre outros elementos, o orçamento do custo da obra.

C)

A contribuição de melhoria é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC.

D)

Para efeito de incidência da contribuição de melhoria não pode ser considerada obra de recapeamento de pavimentação.

E)

Publicado o edital referente à obra que ensejará a contribuição de melhoria, o legítimo interessado pode impugnar qualquer dos seus elementos no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.

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