Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 319595 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando o que dispõe o Regimento dos Conselhos de Contribuintes sobre os embargos de declaração, assinale a proposição incorreta.

A)

São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.

B)

O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.

C)

Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.

D)

Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

E)

Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.

#Questão 319693 - Direito Tributário, Certidões negativas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 319698 - Direito Tributário, Certidões negativas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que

A)

não é meio hábil para provar a quitação de tributos.

B)

se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.

C)

o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.

D)

é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.

E)

em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.

#Questão 319767 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 319811 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

A)

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a equidade.

B)

a analogia e os costumes.

C)

a analogia, os princípios gerais do direito público e a equidade.

D)

a equidade, a analogia e os princípios.

E)

a equidade, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a analogia.

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