Questões de Direito Tributário do ano 0000

O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.

A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.

A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.

Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.

O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.

O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.

O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.

Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.

Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.

Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.

As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.

não tomar conhecimento da impugnação.

apreciar normalmente todas as razões de defesa apresentadas pela empresa. No caso de julgar improcedente o auto de infração, determinar o arquivamento do processo. No caso de julgá-lo procedente, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida.

sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial.

tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário (alegação de imunidade), e decidi-la quanto à aplicabilidade da multa.