Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 318530 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):

A) as isenções são concedidas por lei complementar.

B) o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.

C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.

D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.

E) a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

#Questão 318531 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise os enunciados seguintes:

I - Dentre os requisitos para que uma instituição de assistência social possa ter sua imunidade reconhecida está a proibição de distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.

II - Um dos requisitos para que uma instituição de educação tenha sua imunidade reconhecida é não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, porém somente a título de lucro ou participação no seu resultado.

III - As imunidades tributárias restringem-se aos impostos.

IV - Não há incidência de ICMS sobre o ouro, quando este for considerado ativo financeiro.

Estão corretos:

A) I e II

B) I e IV

C) II e IV

D) III e IV

E) I e III

#Questão 318533 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

As isenções tributárias:

A) delimitam o exercício da competência tributária.

B) dispensam o cumprimento de deveres instrumentais.

C) estão restritas aos impostos.

D) podem ser outorgadas pela União quanto a tributos estaduais e municipais.

E) são hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas.

#Questão 318534 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as proposições abaixo:

I - A denominada substituição tributária "para frente" pressupõe, em qualquer caso, a aplicação de alíquota prevista em lei sobre uma base de cálculo presumida.

II - O regime de substituição tributária pode ser aplicado às operações interestaduais independentemente de acordo celebrado pelos Estados.

III - Segundo legislação complementar vigente, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, pode ser fato gerador tanto do ICMS quanto do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

IV - A substituição tributária no ICMS, com referência às operações ou prestações subseqüentes, terá por base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

É(são) verdadeira(s):

A) somente a IV

B) II e IV

C) somente a II

D) I e III

E) somente a I

#Questão 318536 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Examine as proposições seguintes:

I - A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

II - A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

III - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do último dia do ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por homologação.

IV - O crédito tributário inscrito na dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

É (são) correta(s):

A) somente a II

B) I e II

C) III e IV

D) II e IV

E) somente a I

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