Questões de Direito Tributário

#Questão 998069 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 998070 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980, é hipótese de interrupção da prescrição:

A) a prova da fiança.

B) a designação de leilão.

C) o despacho do Juiz que ordenar a citação.

D) a penhora.

E) a distribuição da ação.

#Questão 998077 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Concernente à prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

B) Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário.

C) O prazo prescricional se interrompe pelo protesto do crédito tributário, admitido o protesto extrajudicial.

D) No lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, independentemente de comprovar fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte.

E) Tanto a ocorrência da prescrição quanto a da decadência não acarretam, por si só, a extinção do crédito tributário, devendo, para tanto, serem reconhecidas judicialmente.

#Questão 998106 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) O crédito tributário será extinto apenas pela remissão e pelo pagamento, conforme disposto expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN).

B) A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente na hipótese de recusa de recebimento.

C) Caso o sujeito passivo verifique recolhimento a maior do tributo, não terá direito à restituição do montante indevidamente pago.

D) A prescrição e a decadência geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 998108 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A) Os estados e municípios têm competência tributária para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

B) A taxa é tributo que pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público específico e indivisível.

C) O empréstimo compulsório é tributo de arrecadação vinculada, instituído pela União apenas em casos de calamidade pública e guerra externa.

D) A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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