Questões de Direito Tributário

#Questão 998043 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

A) os tratados e convenções internacionais.

B) os decretos.

C) os enunciados das jornadas de direito tributário.

D) as decisões do STF em repercussão geral.

E) as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

#Questão 998046 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.

A) A declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.

B) A dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.

C) O protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.

D) O termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.

E) A omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.

#Questão 998048 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A falta de pagamento do tributo por determinada empresa é suficiente para atrair a responsabilidade subsidiária de seus sócios.

B) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea, sendo, nesse caso, prescindível o pagamento do tributo devido.

C) A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras duas responde apenas pelos tributos devidos após o ato de fusão.

D) A aferição da responsabilidade por infração à lei tributária está condicionada à extensão do dano ocasionado.

E) A extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.

#Questão 998050 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

A) A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.

B) A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.

C) A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.

D) É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.

E) Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

#Questão 998051 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

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