Questões de Direito Tributário

#Questão 997923 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, deverá a Administração, antes de constituir o crédito tributário, notificá-lo para oportunizar a apresentação de defesa administrativa.

B) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C) A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D) A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial.

E) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

#Questão 997925 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

B) O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

C) O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

D) O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

E) A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

#Questão 997970 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art. 9º do CTN, exceto:

A) Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

B) Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do CTN;

C) Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

D) Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

#Questão 997973 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as taxas.

A) O fato gerador das taxas é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem competência para institui-las

C) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

#Questão 997974 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

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