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Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 997676 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário

A) É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal.

B) O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração.

C) Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta.

D) O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte.

E) A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.

#Questão 997678 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:

A) Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.

B) Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.

C) A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.

D) Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

E) O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.

#Questão 997747 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Auditor Fiscal

Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:

A) majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais.

B) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

E) instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 997762 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A respeito dos conceitos de “imunidade”, “não incidência”, “alíquota-zero” e “isenção”, assinale a alternativa que associa corretamente o conceito à sua explicação.

A) Alíquota-zero: o estabelecimento, sempre por lei complementar, de obrigação tributária sem conteúdo econômico, devido à fixação de forma de cálculo do tributo que resulta em pagamento nulo.

B) Imunidade: situações objetivamente não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária, ainda que dentro do âmbito de competência constitucional do ente público tributante.

C) Isenção: afastamento, por lei, dos efeitos da incidência da norma tributária impositiva que, de outro modo, implicaria a obrigação de pagamento do tributo, seja em respeito à capacidade contributiva, seja por razões de cunho extrafiscal.

D) Não incidência: norma negativa de competência constante do texto constitucional, que afasta dos entes públicos o poder de exercer sua prerrogativa tributária sobre certas pessoas ou situações.

E) Imunidade: exclusão do crédito tributário que surge com a obrigação tributária, em razão de norma constitucional que, ao amparo de consideração de ordem extrafiscal, afasta os efeitos da incidência da norma tributária sobre certas situações.

#Questão 997766 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeito, é correto afirmar que

A) o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação na definição das hipóteses de isenção ou de imunidade constitucional pelo legislador.

B) se aplica igualmente em relação a todas as espécies tributárias, considerando se tratar de princípio estruturante e legitimador do sistema tributário nacional.

C) o princípio da capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais, isto é, aqueles cobrados em razão da condição de proprietário de bem móvel ou imóvel.

D) não será, em regra, aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, pois estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não justiça distributiva.

E) não se pode considerar o princípio do não confisco como corolário do princípio da capacidade contributiva em situações extremas.

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