Questões de Direito Tributário

#Questão 958221 - Direito Tributário, Obrigação tributária, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Tributário

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

A) IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B) VVI - Valor Venal do Imóvel.

C) CIMOB – Cadastro Imobiliário.

D) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

#Questão 997485 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, PRUDENCO, Advogado (Pleno)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:

A) retifique o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado a menor, porém acompanhado do respectivo pagamento integral.

B) efetue, antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado regularmente no prazo legal.

C) efetue, unilateralmente, parcelamento do débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo legal.

D) apure o valor de tributo sujeito a lançamento de ofício, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e realize o respectivo pagamento antecipado.

E) apure, ainda que no curso de procedimento de fiscalização, o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado a destempo.

#Questão 997537 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de

A) estado unitário.

B) redução das desigualdades regionais.

C) federalismo de cooptação.

D) separação de poderes.

E) primazia municipalista.

#Questão 997541 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A) a sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.

B) ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.

C) a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.

D) a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.

E) diferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.

#Questão 997543 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

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