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Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 917655 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A imunidade constitucional veda a cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto.

B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

#Questão 917656 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Segundo a legislação específica, o alistamento deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos de idade. Dentro deste contexto e com base no conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN, assinale a alternativa correta.

A) Apesar de ser compulsório, o serviço militar não pode ser considerado como um tributo, pois se trata de prestação não pecuniária.

B) O serviço militar é facultativo, por isso não se encaixa no conceito de tributo.

C) O serviço militar é um tributo, pois o tributo pode ter caráter não pecuniário, já que os deveres instrumentais também estão aqui inseridos.

D) O serviço militar é um tributo federal, pois de competência da União.

E) O serviço militar é um tributo, pois o conceito legal de tributo não exige o caráter pecuniário das prestações.

#Questão 917657 - Direito Tributário, Competência tributária, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A empresa XL está importando uma mercadoria e, para tanto, haverá a incidência de tributos neste procedimento. Alguns destes de competência da União. Com base nisso, assinale a alternativa que contém apenas impostos de competência federal.

A) Imposto de importação e IPI.

B) ICMS e IPI.

C) ISS e ICMS.

D) IPI e ISS.

E) IR e ICMS.

#Questão 917705 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo. .

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens I e III estão certos.

#Questão 917707 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Estão certos apenas os itens

A) I e V.

B) III e IV.

C) I, II e V.

D) I, II, III e IV.

E) II, III, IV e V.

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