Questões de Direito Tributário

#Questão 917505 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, ainda que o referido bem tenha sido invadido por terceiros (fato incontroverso). O Município afirma que deve ser aplicada a decisão no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ocasião em que ficou definido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo Município, tanto ao possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no registro de imóveis. O imóvel em questão está em nome da sociedade empresária executada.
Na hipótese descrita, o IPTU

A) é devido, devendo ser quitado pela sociedade empresária por ser titular de direito real sobre o bem.

B) não é devido, uma vez que o Município não assegurou à sociedade empresária o uso e gozo de seu direito de proprietária.

C) só será devido se a Municipalidade usar seu poder de polícia para remover os invasores.

D) é devido, cabendo à sociedade empresária ingressar com ação de reintegração de posse.

E) não é devido, porquanto a sociedade empresária está despida dos atributos inerentes à propriedade, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU.

#Questão 917506 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Determinada sociedade empresária celebrou com o Estado Termo de Autodenúncia confessando a dívida e reconhecendo a legitimidade de seu valor, gerando o parcelamento de seu débito tributário em 120 parcelas. Há, no termo, cláusula que dispõe ser a confissão da dívida irretratável. Ocorre que, logo após, tomou conhecimento da Súmula 166 do STJ que dispõe “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, exatamente a hipótese da origem da dívida confessada. Nesse caso,

A) Sendo a confissão da dívida irretratável, a empresa deve pagar as parcelas acordadas

B) A confissão da dívida é ato jurídico perfeito e, portanto, não há como rever o que foi confessado.

C) Vige o princípio quem paga mal, paga duas vezes, em prejuízo do contribuinte.

D) A obrigação de pagar o tributo só surge com a prática de seu fato gerador. Se este não ocorreu, não nasceu a obrigação tributária e não há dívida.

E) Viável a discussão da dívida em sede judicial, desde que não haja controvérsia sobre a hipótese de incidência da obrigação tributária em análise.

#Questão 917507 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.
A lei em comento é

A) inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.

B) inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.

C) constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.

D) inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.

E) ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.

#Questão 917616 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

#Questão 917617 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

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