Questões de Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”. 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em: 

Determinada lei fez constar a incidência de tributo sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Nesse caso, é possível afirmar que: 

Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse caso, é possível afirmar que: 

Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.
Assinale