Questões de Direito Tributário

#Questão 916453 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal. ( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar. ( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de consumo de energia elétrica. A sequência correta é:

A) V, V e V;

B) V, V e F;

C) F, V e V;

D) F, F e V;

E) F, F e F.

#Questão 916454 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em montante acima do índice da inflação, determinando que a cobrança majorada produziria seus efeitos a partir de 01/01/2023. O mesmo decreto também alterou o prazo final de pagamento do IPTU para o próximo ano e estabeleceu uma nova obrigação tributária acessória exigindo informar ao Município alterações na metragem da área construída dos imóveis urbanos. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A) tal Decreto violou o princípio da anterioridade nonagesimal quanto à cobrança com base de cálculo majorada a partir de 01/01/2023;

B) tal Decreto violou o princípio da legalidade tributária ao efetuar tal majoração da base de cálculo do IPTU;

C) tal Decreto não poderia criar nova obrigação tributária acessória;

D) tal Decreto não poderia alterar o prazo de pagamento do IPTU;

E) a alteração na área construída não pode afetar o cálculo do IPTU, uma vez que este toma por base a metragem total do terreno, independentemente das construções nele realizadas.

#Questão 916462 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas

Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim, Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não sejam privativas do poder público, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que:

A) todas estão certas;

B) todas estão erradas;

C) apenas Inês e Ana estão certas;

D) apenas Maria e Ana estão certas;

E) apenas Maria e Inês estão certas.

#Questão 916469 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Na apuração do valor a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado, a base para a aplicação da alíquota no regime cumulativo é o(a):

A) arrecadação mensal de receitas correntes;

B) faturamento do período de apuração;

C) lucro presumido em relação ao faturamento;

D) receita líquida auferida no período;

E) valor do pagamento da folha de salários.

#Questão 916470 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

A) 25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

B) 50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

C) deve ser considerado como receita de competência do Estado;

D) o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

E) o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.

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