Questões de Direito Tributário

#Questão 916386 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Na ilha de Fernando de Noronha (atualmente no território do Estado de Pernambuco), a União resolveu realizar obras de pavimentação de vias para facilitar o acesso entre as moradias da ilha. Por essa razão, resolveu custear parte da obra pública pela criação de uma contribuição de melhoria a ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização imobiliária por força das obras. Para tanto, foi publicada lei federal contendo diversos requisitos mínimos previstos pelo Código Tributário Nacional (CTN) para a instituição de tal exação.
As opções a seguir apresentam requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Memorial descritivo do projeto.

B) Delimitação da zona beneficiada.

C) Convênio entre a União, instituidora do tributo, e o ente federado em cujo território a obra será realizada.

D) Orçamento do custo da obra.

E) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

#Questão 916387 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo.
A situação descrita configura um lançamento

A) direto.

B) por declaração.

C) de ofício.

D) por arbitramento.

E) por homologação.

#Questão 916388 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma

A) Certidão Negativa.

B) Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.

C) Certidão Positiva.

D) Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

E) Certidão de Exclusão do Crédito Tributário.

#Questão 916389 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

A) Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

B) Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

C) Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

D) Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.

E) Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

#Questão 916390 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte do próprio Supremo Tribunal Federal.
À luz da visão constitucional atual sobre os empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa correta.

A) Os empréstimos compulsórios não podem ser instituídos com o fim de atender conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

B) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá criar o empréstimo compulsório por meio de Medida Provisória.

C) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, um empréstimo compulsório criado por lei publicada em dezembro de 2022 poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023.

D) Os empréstimos compulsórios podem ser criados por lei ordinária.

E) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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