Questões de Direito Tributário

#Questão 641248 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais.

A) Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação.

B) As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação.

C) É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços.

D) No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem.

E) Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.

#Questão 641262 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 641256 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

#Questão 641263 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 641280 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário

A) deve ser feita a partir do momento do surgimento da obrigação tributária, sob pena de ocorrer a prescrição do direito de a Fazenda Pública promover seu lançamento.

B) é de competência exclusiva das autoridades administrativa e judicial.

C) C) é feita por meio do lançamento, em relação ao tributo, mas, em relação à penalidade pecuniária por inobservância de obrigação acessória, não o é.

D) é feita por meio de uma das quatro formas de lançamento previstas no CTN: lançamento de ofício, lançamento contábil, lançamento por homologação e lançamento por declaração.

E) é procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, identifica o contribuinte e o responsável, calcula o montante do tributo devido e determina a matéria tributável.

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