Questões de Direito Tributário

#Questão 916041 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio seu, no Município de Silva Jardim. O imposto devido pela citada operação e o ente competente para sua cobrança são:

A) ISSQN para o Município de Niterói;

B) ISSQN para o Município de Rio Bonito;

C) ICMS para o Estado do Rio de Janeiro;

D) ISSQN para o Município de Silva Jardim;

E) Cofins para a União Federal.

#Questão 916042 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

No Município de Niterói uma das medidas de defesa do crédito tributário é o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. Sobre a referida medida de defesa do crédito tributário, é correto afirmar que:

A) se for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, mesmo gravados com a cláusula de incomunicabilidade;

B) as certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento;

C) após a notificação do ato de arrolamento, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los ou aliená-los, deve comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda, não sendo necessária tal comunicação no caso de onerá-los;

D) o arrolamento recairá preferencialmente sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos bens móveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo;

E) os bens constantes do arrolamento poderão ser substituídos, sem necessidade de autorização do subsecretário competente.

#Questão 916043 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário. O pagamento será feito da seguinte forma:

A)

em primeiro lugar as taxas, e depois os impostos;

B) na ordem decrescente dos prazos de prescrição;

C) na ordem crescente dos montantes;

D) em primeiro lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária e, em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria;

E) em qualquer ordem, pois não há prioridade entre os decorrentes de responsabilidade tributária e os por obrigação própria.

#Questão 916044 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal. Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas corretamente. Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:

A) deve ser mantida, pois se trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória;

B) não deve ser mantida, pois a omissão de entrega da declaração foi objeto de regularização posterior;

C) só deve ser mantida se houver divergência entre receitas recebidas e valores recolhidos no Simples;

D) não deve ser mantida, pois todos os recolhimentos mensais foram corretos;

E) a referida declaração é fato gerador de obrigação principal.

#Questão 916045 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Cristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar. No contrato de compra e venda, ainda não levado a registro, não há referência à quitação dos valores atrasados dessa taxa, mas apenas menciona-se a quitação dos impostos incidentes sobre o imóvel. Tampouco foi apresentada qualquer outra prova de quitação dos débitos em atraso referentes a essa taxa. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor dos débitos dessa taxa pode ser cobrado:

A) do antigo proprietário apenas, por se tratar especificamente de taxa;

B) do antigo proprietário apenas, por não ter exibido a certidão de quitação dessa taxa;

C) de Cristiane, somente se o novo proprietário não adquirir nenhum outro imóvel em seis meses;

D) de Cristiane e do antigo proprietário, os quais têm responsabilidade solidária;

E) de Cristiane apenas, por se tratar de obrigação propter rem a ser cumprida somente pelo adquirente.

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