Questões de Direito Tributário

#Questão 915427 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é correto afirmar que

A) o deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, ainda que sem transferência de propriedade, gera automaticamente o direito à cobrança do ICMS.

B) é fato gerador do ICMS, por expressa previsão legal, a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

C) a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

D) como o âmbito de incidência do ICMS é amplo, englobando diversas bases econômicas, atualmente entende-se que ele incide sobre o fornecimento de água canalizada.

#Questão 915430 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

Considere que por questões políticas a União deseja delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A) os Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União.

B) a competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas.

C) como se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar.

D) não pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios.

#Questão 915469 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:

A) O sujeito passivo tem direito à exclusão somente da multa.

B) O sujeito passivo tem direito à exclusão somente dos juros.

C) O sujeito passivo não tem direito a nenhuma exclusão.

D) O sujeito passivo tem direito à exclusão da multa, dos juros e da correção monetária.

E) O sujeito passivo tem direito à exclusão apenas da correção monetária.

#Questão 915470 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:

A) O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B) Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.

C) O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.

D) O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.

E) Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.

#Questão 915586 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Todavia, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

A) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

B) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando ilidir o adimplemento da obrigação.

C) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

D) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

E) notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

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