Questões de Direito Tributário

#Questão 915072 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964. À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:

A) créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório;

B) créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);

C) créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado;

D) créditos provenientes de empréstimo compulsório; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);

E) créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório.

#Questão 915073 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens. Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos bens do executado é:

A) dinheiro, imóveis, e pedras e metais preciosos;

B) dinheiro, veículos e imóveis;

C) título da dívida pública, direitos e ações, e imóveis;

D) dinheiro, navios e aeronaves, e pedras e metais preciosos;

E) título de crédito que tenha cotação em bolsa, imóveis e veículos.

#Questão 915074 - Direito Tributário, , FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:

A) poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

B) terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;

C) terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;

D) terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

E) poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.

#Questão 915104 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, Petrobras, Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração

#Questão 915105 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, Petrobras, Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração

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