Questões de Direito Tributário

#Questão 914289 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas. Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:

A) somente pode instituir taxa, na situação indicada, se ela estiver prevista no rol taxativo da ordem constitucional, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

B) pode instituir taxa na situação indicada, desde que, cumulativamente, esteja inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, e seja observado o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

C) pode instituir taxa na situação indicada, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

D) pode instituir taxa na situação indicada, desde que inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, observado o princípio da anterioridade;

E) não pode instituir taxas, ainda que possa cobrar e participar do produto da arrecadação das taxas que sejam instituídas pela União ou pelo Estado em que se situa.

#Questão 914345 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios de crédito tributário:

A) A multa tributária, na falência, prefere tanto os créditos quirografários quanto os subordinados.

B) O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, em momento anterior à citação, para que se previna a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal.

C) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados créditos extraconcursais.

D) A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo gravados por ônus 'real, incluídos os considerados por força da lei civil como absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário.

#Questão 914382 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a

A) representações fiscais para fins penais.

B) inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

C) parcelamento ou moratória.

D) incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

#Questão 914386 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Procurador

O Município de Campo Bom ajuizou ação de execução fiscal, porém, posteriormente, foi constata a existência de erro formal na certidão de dívida ativa. Nessa hipótese, o Município:

A) Não pode substituir a certidão de dívida ativa, mas poderá desistir do processo executivo e ajuizar posteriormente outra ação de execução fiscal fundada na certidão de dívida ativa corrigida.

B) Pode substituir a certidão de dívida ativa a qualquer momento antes da extinção do processo executivo.

C) Pode substituir a certidão de dívida ativa se ainda não foram interpostos embargos do executado.

D) Pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos do executado, desde que não implique na modificação do sujeito passivo da execução.

E) Pode substituir a certidão de dívida ativa até a citação da fazenda pública nos embargos do executado, desde que não implique na modificação do sujeito passivo da execução.

#Questão 914586 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Contador

Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere:
I. Extinção de tributo.
II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
IV. Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

A lei é o único meio pelo qual pode-se estabelecer o que consta em

A) I, II, III e IV.

B) II e III, apenas.

C) IV, apenas.

D) I e IV, apenas.

E) I, II e III, apenas.

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