Questões de Direito Tributário

#Questão 914031 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.

B) A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.

C) Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.

D) A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

E) Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.

#Questão 914093 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas

A) pela Procuradoria Geral Federal

B) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

C) pelo Tribunal de Contas da União

D) pelos conselhos profissionais

E) pelas autarquias federais

#Questão 914094 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação tributária de débito existente em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para efetivar a compensação, fez uso de créditos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). No entanto, seu pedido não foi homologado, tendo sido o débito considerado como “não declarado”. Por esse motivo, essa empresa fez uso de outros créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para obter a compensação do mesmo débito.
Nesse caso, observa-se que

A) a compensação deve ser negada, visto serem tributos distintos.

B) a compensação pretendida ocorrerá, se crédito e débito forem iguais.

C) a compensação só seria possível com a suspensão do débito fiscal.

D) a renovação do pedido com outro crédito é incabível após a homologação ter sido negada.

E) um novo pedido de compensação só será possível se houver a homologação do débito.

#Questão 918058 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)

A Lei Complementar 192/2022 trouxe alterações na tributação dos combustíveis.
Quanto ao gás liquefeito de petróleo, é correto afirmar que o ICMS,

A) qualquer que seja sua finalidade, incidirá mais de uma vez.

B) decorrente de suas operações caberá ao Estado de Origem.

C) nas operações destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

D) nas operações interestaduais entre contribuintes, será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

E) nas operações interestaduais entre contribuintes, caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

#Questão 939481 - Direito Tributário, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Dom Pedrito - RS, Procurador

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