Questões de Direito Tributário

#Questão 918015 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado

A) depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

B) a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.

C) depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.

D) a partir da data de publicação da lei.

#Questão 918017 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

O IPTU pode

A) ser progressivo em razão da renda do proprietário.

B) ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.

C) ser progressivo em razão da localização do imóvel.

D) ser progressivo em razão do uso do imóvel.

E) ter alíquotas diferenciadas em razão da renda do proprietário.

#Questão 918021 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, assinale a afirmativa correta.

A) As imunidades previstas na Constituição da República estendem-se às entidades imunes, no que toca às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.

B) São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS as mercadorias importadas com base no regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades suspensão e restituição.

C) A imunidade prevista no Art. 150, inc. IV, al. a, da Constituição da República não impede a incidência do Imposto de Importação sobre bens importados por missões diplomáticas estrangeiras.

D) Não goza de isenção do PIS/PASEP e da COFINS a bagagem de viajantes que retornem do exterior, em que pese a não incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre esses bens.

E) São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS os programas de leitores de tela que convertem texto escrito em voz sintetizada para uso de pessoas com deficiência visual.

#Questão 918034 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) É permitido que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos;

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios minorar tributos sem que a lei o estabeleça;

C) O não-exercício da competência tributária defere automaticamente tal faculdade à pessoa jurídica de direito público diversa da qual a Constituição a atribuiu;

D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público terão competência legislativa concorrente entre os destinatários de sua arrecadação;

E) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

#Questão 918049 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Em relação ao que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), observe as afirmativas a seguir e assinale a única verdadeira.

A) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

B) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se na forma do Art. 150, § 4º do CTN.

C) O pedido de parcelamento fiscal, salvo se for indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

D) Em caso de impugnação do lançamento, o termo inicial da prescrição será a data da decisão administrativa que confirmar o lançamento.

E) Na hipótese de a legislação atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento de tributo lançado por homologação, sem análise prévia do Fisco, o prazo se conta exclusivamente na forma do artigo 173 I do CTN.

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