Questões de Direito Tributário

#Questão 917706 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

A) Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.

B) A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.

C) Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.

D) O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.

E) Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.

#Questão 917854 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

São regras aplicáveis às garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, EXCETO:

A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

B) A sentença de julgamento de partilha ou adjudicação poderá ser proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, desde que cumpra os demais requisitos indispensáveis estabelecidos por lei.

C) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

D) Nenhum departamento da Administração Pública celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou o proponente façam prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, salvo se expressamente autorizado por lei.

E) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens, a qual limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

#Questão 917887 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser criado por lei complementar e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.

B) Pode ser criado por lei ordinária e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.

C) Deve ser criado por lei complementar e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.

D) Deve ser criado por lei complementar e sua arrecadação irá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

E) Pode ser criado por lei ordinária e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.

#Questão 917903 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)

O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos Estados, incide sobre

A) as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

B) as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

C) os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

D) a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E) as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

#Questão 918007 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

A) Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

B) A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

C) A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

D) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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