Questões de Direito Tributário

#Questão 917320 - Direito Tributário, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos do Código Tributário Municipal, são Taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia no Município de Americana/SP, EXCETO:

A) Taxa de Fiscalização de Localização.

B) Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares.

C) Taxas de Licença de Instalação de Veículos de Divulgação.

D) Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos dos Serviços de Saúde.

E) Taxa de Fiscalização de Anúncios em Veículos de Divulgação.

#Questão 917324 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

A) Decretos do chefe do Poder Executivo.

B) Convênios celebrados entre Estados.

C) Decisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.

D) Tratados celebrados com outros países.

E) As medidas provisórias com força de lei.

#Questão 917325 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.

B) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.

C) A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.

D) Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.

E) A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.

#Questão 917328 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A) a remissão.

B) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C) a compensação.

D) a decisão judicial passada em julgado.

E) o depósito do seu montante integral.

#Questão 917330 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Sobre o instituto da Sujeição Passiva, assinale a alternativa que se amolda às disposições do Código Tributário Nacional:

A) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

B) O sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória não podem ser a mesma pessoa.

C) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente responsáveis.

D) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

E) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

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