Questões de Direito Tributário

#Questão 916987 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

B) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

C) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

#Questão 917084 - Direito Tributário, Competência tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Com relação ao imposto sobre produtos industrializados, positivado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) É imposto de competência da União e, para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo;

B) Não incide a seletividade em função da essencialidade dos produtos;

C) A base de cálculo do imposto é, quando houver operações de crédito necessárias à aquisição dos produtos, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

D) O importador ou quem a lei a ele equiparar não é contribuinte do imposto;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 917085 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Determina o Código Tributário Nacional que:

A) A União, os Estados e os Municípios, nos seguintes casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;

B) A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimos compulsórios instituídos pelo ente público competente e as condições de seu resgate;

C) Na iminência ou no caso de guerra externa, tanto a União, quanto os Estados, podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;

D) É permitido que as taxas tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 917086 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

B) A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União, no âmbito de sua respectiva atribuição, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

C) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

D) Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 917087 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A) O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física;

B) O sujeito ativo do IPTU são os Municípios;

C) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel;

D) Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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