Questões de Direito Tributário

#Questão 916855 - Direito Tributário, Administração tributária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

Sobre a fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

A) As entidades que gozam de imunidade tributária não devem ser alvo de fiscalização e, portanto, não precisam cumprir com obrigações acessórias, tais como preenchimento de livros fiscais ou envio de declarações.

B) Segundo o STJ, é do poder público a incumbência de provar que o contribuinte recebeu a notificação referente ao carnê do IPTU.

C) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores; portanto, é vedada a autuação fiscal.

D) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

#Questão 916856 - Direito Tributário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

A) É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.

B) Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

C) As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.

D) A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.

#Questão 916857 - Direito Tributário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A) As imunidades constituem manifestações da competência tributária, ocorrendo quando o ente tributante decide, por meio de seu poder de império, dispensar legalmente o pagamento do tributo.

B) O deferimento de medida liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impede o Fisco de proceder ao lançamento do crédito tributário.

C) A Constituição Federal não institui tributos, apenas delimita a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir, cobrar e fiscalizar tributos.

D) A contribuição de melhoria tem dois limites, um total e um individual. Como limite total, tem-se a despesa realizada, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada região.

#Questão 916858 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

A) O empréstimo compulsório instituído em determinada data, para custear um investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, somente poderá ser cobrado no início do exercício fiscal subsequente.

B) Os municípios e os estados, em casos excepcionais e por prazo determinado, podem instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

C) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios não necessariamente será vinculada à despesa que fundamentar a sua instituição.

D) O valor do empréstimo compulsório arrecadado em razão de guerra externa poderá ser devolvido em títulos da dívida pública.

#Questão 916859 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

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