Questões de Direito Tributário

#Questão 916617 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

A) a analogia antes da equidade.

B) a equidade antes dos princípios gerais de direito tributário.

C) os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

D) os princípios gerais de direito público antes da analogia.

E) a equidade antes dos princípios gerais de direito público.

#Questão 916747 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Sobre a obrigação tributária, em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

B) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais;

D) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que detém relação jurídica com o contribuinte;

E) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

#Questão 916779 - Direito Tributário, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A) Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.

B) É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

C) Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).

D) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E) A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

#Questão 916853 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A) São elementos da obrigação tributária: o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.

B) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa titular da competência para exigir o pagamento do tributo e é denominado responsável tributário.

C) Na solidariedade tributária, é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no Direito Civil.

D) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

#Questão 916854 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

A respeito da denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.

A) Na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.

B) A jurisprudência do STJ faz distinção entre multas punitivas e de mora para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea.

C) O instituto da denúncia espontânea se verifica também quando o contribuinte, ao declarar o tributo faltante no momento oportuno, procede ao parcelamento da dívida.

D) Realizada a denúncia espontânea no prazo correto, não incidirão sobre o valor a ser recolhido juros ou multas

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