Questões de Direito Tributário

#Questão 916442 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar:

A) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.

B) A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.

C) A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.

D) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

E) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

#Questão 916445 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá:

A) Na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B) Nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

C) No valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D) Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

E) Na abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

#Questão 916603 - Direito Tributário, Administração tributária, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa:

A) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

B) a data em que foi inscrita.

C) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

D) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

E) os prazos de decadência e de prescrição.

#Questão 916608 - Direito Tributário, Simples Nacional, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Atualmente, caso uma empresa aufira, no ano-calendário de 2022, receita bruta de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ela será considerada:

A) ME, MEI ou EPP.

B) Microempresa para os fins do Simples Nacional.

C) Microempreendedora fiscal.

D) Empresa de pequeno porte para os fins do Simples Nacional.

E) automaticamente fora dos benefícios previstos pelo Simples Nacional.

#Questão 916611 - Direito Tributário, Administração tributária, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:

A) supletivamente, exceto se a conduta não for dolosa.

B) pessoalmente, exceto se tiver agido com dolo.

C) objetivamente, ou seja, independente de dolo ou culpa.

D) pessoalmente, devendo arcar com o crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E) supletivamente, ou seja, deve arcar com o crédito tributário e juros de mora não pagos pelo contribuinte.

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